ADC nº 41: A Promoção da Igualdade Real
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi um marco na luta por ações afirmativas no Brasil. Nessa decisão, o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos.
